Como evitar um processo criminal?

Acordo de Não Persecução Penal:

Sim, existe uma forma de você não responder a um processo criminal, e é por meio da realização de um acordo com o Ministério Público (muito comum nos filmes americanos).

Se você aceitar esse acordo, sequer irá ter uma denúncia contra você e não terá antecedentes criminais.

Mas não é em qualquer caso que é oferecido referido acordo. Para ter direito a esse acordo, é necessário cumprir alguns requisitos, quais sejam:

1. Confessar os fatos;

2. O crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça;

3. A pena mínima do crime deve ser inferior a 4 anos (ex: furto, estelionato, embriaguez ao volante etc);

4. O crime não pode ter sido cometido em situação de violência doméstica ou contra a mulher;

5. Não pode ser cabível a transação penal (que também é um benefício, que se aplica nos crimes com pena máxima de até 2 anos);

6. Deve ser primário;

7. Não pode ter uma conduta habitual, reiterada ou profissional (comprovado principalmente por boletins de ocorrência);

8. Não pode ter sido beneficiado nos últimos 5 anos anteriores ao cometimento da infração em outro acordo de não persecução pena, suspensão condicional do processo ou transação penal.

Cumprindo todos os requisitos acima, o Ministério Público irá propor algumas condições, como, por exemplo, reparação ou restituição da coisa à vítima, serviço à comunidade, pagamento em dinheiro etc.

Se você cumprir as conduções, o processo irá acabar e você não terá antecedentes criminais!

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Nicole Sacht Goulart

Advogada - OAB/SC 59.750